POLÍTICA DE PRIVACIDADE

  1. INFORMAÇÕES GERAIS
  1. A Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Formação Tecnológica (SETEC) da Prefeitura Municipal de Maracanaú, com o escopo de firmar o compromisso junto aos USUÁRIOS visando a segurança e privacidade das informações transitadas e recepcionadas através do seu aplicativo MARACANAÚ NA PALMA DA MÃO , publica a sua “Política de Privacidade”, baseada nos princípios do seu compromisso com a transparência e respeito com os USUÁRIOS . Considera-se USUÁRIO toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que mantenha interação, visite ou utilize o aplicativo e demais serviços oferecidos pela SETEC de forma eletrônica.
  2. A SETEC se reserva o direito de, a qualquer momento e, periodicamente, atualizar, rever, complementar ou, de qualquer outra forma, modificar a presente “Política de Privacidade” e impor regras, políticas, termos ou condições novas ou adicionais ao uso do aplicativo denominado de “MARACANAÚ NA PALMA DA MÃO” .
  3. A presente Política de Privacidade contém informações sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos usuários e visitantes do aplicativo MARACANAÚ NA PALMA DA MÃO, com a finalidade de demonstrar absoluta transparência quanto ao assunto e esclarecer a todos interessados sobre os tipos de dados que são coletados, os motivos da coleta e a forma como os usuários podem gerenciar ou excluir as suas informações pessoais.
  4. Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os usuários do aplicativo MARACANAÚ NA PALMA DA MÃO e íntegra os Termos e Condições Gerais de Uso do aplicativo, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 07.605.850/0001-62, situado em Avenida Antonieta Araújo Ferreira, 233, Jereissati I CEP 61900-415, doravante nominada Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Formação Tecnológica – Prefeitura Municipal de Maracanaú.

  1. DA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES

  1. A SETEC garante a segurança e privacidade de identidade a todos os seus USUÁRIOS, sendo estes entendidos como toda e qualquer pessoa que usufrua dos serviços, direta ou indiretamente.
  2. A SETEC adverte que a utilização de alguns serviços disponibilizados no aplicativo somente poderá ser realizada mediante inscrição ou registro do USUÁRIO.
  3. Através da presente política, a SETEC assegura a privacidade e segurança de todos os dados cadastrados em sua base por sistemas avançados de criptografia ou assemelhados. Tais dados somente serão utilizados e divulgados pela SETEC para a consecução dos serviços atrelados ao seu objeto social.
  4. O USUÁRIO será exclusivamente responsável pela manutenção do sigilo e da segurança de seus dados, eximindo a SETEC de quaisquer responsabilidades pelo uso indevido de tais informações.
  5. O USUÁRIO não deverá revelar informações de seus dados a ninguém, nem utilizar dados de outro USUÁRIO.
  6. O USUÁRIO é integralmente responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta de acesso e concorda em notificar imediatamente a SETEC a respeito de qualquer utilização não autorizada ou de qualquer outra violação de segurança. A SETEC não será responsável por qualquer dano ocasionado em decorrência do uso desautorizado dos dados do USUÁRIO.
  7. A SETEC se reserva o total direito de suspender o acesso do USUÁRIO e, inclusive recusar futuro cadastramento, caso suspeite que o USUÁRIO tenha utilizado informações falsas ao cadastrar-se.
  8. Todas as informações a respeito de cadastro para acesso aos canais da SETEC, quando exigidas, são de uso exclusivo do USUÁRIO e não devem ser repassadas a terceiros. Os dados devem ser sempre protegidos e, no encerramento das operações, deve-se ter o cuidado de sair do aplicativo de forma apropriada (logout).
  9. O cadastramento apenas será efetivado mediante a prévia análise e concordância pelo USUÁRIO da presente política de privacidade. Todas as informações sobre a navegação do USUÁRIO são armazenadas (endereço IP, cookies e conteúdo acessado).
  10. A SETEC poderá se recusar ou impedir o acesso dos USUÁRIOS que descumpram as condições estabelecidas no presente Termo.

  1. DA COLETA DAS INFORMAÇÕES

  1. Ao utilizar os serviços disponibilizados pela SETEC, poderá ser requerida a identificação do USUÁRIO. A identificação poderá decorrer de um simples preenchimento de cadastro contendo campos obrigatórios e opcionais.
  2. Os dados pessoais coletados e armazenados pela plataforma tem por finalidade:
  1. Bem-estar do usuário: aprimorar o serviço oferecido, facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos entre o usuário e a prefeitura, melhorar a experiência dos usuários e fornecer funcionalidades específicas a depender das características básicas do usuário.
  2. Melhorias da plataforma: compreender como o usuário utiliza os serviços da plataforma, para ajudar no desenvolvimento de negócios e técnicas.
  3. Comercial: os dados são usados para personalizar o conteúdo oferecido e gerar subsídio à plataforma para a melhora da qualidade no funcionamento dos serviços.
  4. Previsão do perfil do usuário: tratamentos automatizados de dados pessoais para avaliar o uso na plataforma.
  5. Dados de cadastro: para permitir o acesso do usuário a determinado conteúdo da plataforma, exclusivo para usuários cadastrados.
  1. O usuário da plataforma MARACANAÚ NA PALMA DA MÃO manifesta conhecer e aceitar que pode ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante a utilização de cookies.
  2. Os dados pessoais, cadastrados e capturados pela SETEC poderão ser objeto de tratamento automatizado, sendo incorporados aos correspondentes registros eletrônicos, dos quais a SETEC será titular e responsável.
  3. A SETEC poderá corrigir quaisquer incorreções relativas aos dados dos USUÁRIOS. Havendo qualquer alteração nos dados cadastrais do USUÁRIO, caberá a ele comunicar previamente.

  1. DA UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

  1. Poderão  ser  gerados  pela  SETEC,  relatórios  estatísticos  consolidados  dos dados informados pelos USUÁRIOS, sempre com estrita observância à ética, à segurança das informações e à garantia do sigilo individual.
  2. A SETEC compromete-se a:
  1. Não divulgar, sem autorização, os dados dos USUÁRIOS para outros fins que não sejam para consecução dos seus serviços, salvo as exceções constantes na presente “Política de Privacidade”;
  2. Adotar como política o compromisso de não divulgar informações sobre os acessos realizados por seus USUÁRIOS, a menos que seja obrigado a fazê-lo mediante ordem judicial ou no estrito cumprimento de norma legal ou contratual;
  3. Utilizar-se de recursos técnicos com o objetivo de aprimorar constantemente seus serviços e de adequá-los cada vez mais às necessidades dos USUÁRIOS;
  1. Utilizar-se de cookies para obter apenas informações de cunho técnico ou de navegação.
  1. O USUÁRIO compromete-se a:
  1. Cumprir as regras de utilização, como descrito de forma mais detalhada adiante e não violar nenhum componente de segurança;
  2. Não tentar e nem auxiliar terceiros a contornar, praticar engenharia reversa, desagregar ou, por qualquer outra forma, interferir com quaisquer componentes de segurança a respeito dessas regras de utilização, para qualquer finalidade;
  3. Não efetuar qualquer tentativa de acesso ao cadastro de terceiros, a menos que seja devidamente autorizado;
  4. Não modificar o APP de qualquer modo ou forma ou utilizar versões modificadas do MARACANAÚ NA PALMA DA MÃO, para quaisquer fins, inclusive para obtenção de acesso desautorizado aos serviços oferecidos aplicativo;
  5. Manter as informações pessoais e cadastrais sempre atualizadas e;
  6. Responder, civil e criminalmente, pela veracidade das informações cadastrais;
  7. O USUÁRIO fica desde já ciente de que as informações disponibilizadas através do aplicativo contêm uma estrutura de segurança, usando tecnologia que protege informações digitais e limita o uso das informações sigilosas, submetendo-as a determinadas regras de utilização estabelecidas pela SETEC e por seus representantes.
  1. A SETEC, alerta que violações de segurança de rede ou de sistema poderão resultar em responsabilização civil e/ou penal.
  2. Ao proceder com o download do aplicativo disponibilizado pela SETEC, o USUÁRIO autoriza a mesma e seus parceiros a efetuarem contato telefônico, e encaminhar materiais informativos através do endereço de e-mail informado no cadastro.
  3. Ao ser redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço da nossa plataforma. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.
  4. O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, de modo que os direitos e obrigações aqui previstos permanecem aplicáveis.

  1. DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES

  1. Todos os dados obtidos através do aplicativo MARACANAÚ NA PALMA DA MÃO são confidenciais e somente poderão ser utilizados pelo USUÁRIO e seus prepostos para o cumprimento do acordado entre as partes.
  2. A SETEC compromete-se a não vender, alugar ou divulgar as informações dos USUÁRIOS, exceto nos casos em que haja solicitação oficial de qualquer autoridade pública e nos casos previstos na “Política de Privacidade”.
  3. A SETEC compromete-se a observar todas as normas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais utilizados ou obtidos no âmbito da consecução de suas atividades no tocante a privacidade, confidencialidade, segurança e proteção de dados pessoais, devendo, ainda, manter ferramentas de segurança de acordo com a melhor tecnologia disponível para impedir a perda ou qualquer acesso indevido a esses dados.
  4. O USUÁRIO ao proceder com o download do aplicativo autoriza e concorda que a SETEC e todas as empresas parceiras participantes do MARACANAÚ NA PALMA DA MÃO poderão a qualquer tempo trocar informações cadastrais a seu respeito.
  5. Os dados pessoais dos usuários serão armazenados pela plataforma durante o período necessário para a prestação do serviço ou o cumprimento das finalidades previstas no presente documento, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da Lei 13.709/18.
  6. Os dados podem ser removidos ou anonimizados a pedido do usuário, excetuando os casos em que a lei oferecer outro tratamento.
  7. Ainda, os dados pessoais dos usuários apenas podem ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses previstas no artigo 16 da referida lei:
  1. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  2. Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  3. Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
  4. Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.

  1. DA LEI APLICÁVEL

  1. A presente “Política de Privacidade” será interpretada e regida de acordo com as leis brasileiras.
  2. O presente documento foi elaborado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), Direitos autorais (Lei nº 9.610/1998), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). Ainda, o documento poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção.
  3. Os direitos autorais de todo conteúdo disponibilizado através do aplicativo MARACANAÚ NA PALMA DA MÃO através da SETEC, incluindo textos, páginas, ilustrações, gráficos, relatórios, dados técnicos e materiais, são protegidos pela Lei nº 9.610/1998. A reprodução, adaptação, modificação ou utilização não autorizada do conteúdo disponibilizado pela SETEC, parcial ou integralmente, é expressamente proibida.
  4. O uso da logomarca da SETEC é exclusivo, sendo vedada a sua utilização para qualquer fim por terceiros, salvo prévia e expressa autorização da mesma.

  1. CONSENTIMENTO

  1. Ao utilizar os serviços e fornecer as informações pessoais na plataforma, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.
  2. O usuário, ao cadastrar-se, manifesta conhecer e pode exercitar seus direitos de cancelar seu cadastro, acessar e atualizar seus dados pessoais e garante a veracidade das informações por ele disponibilizadas.
  3. O usuário tem direito de retirar o seu consentimento a qualquer tempo, para tanto deve entrar em contato através do e-mail suportenpm@maracanau.ce.gov.br  ou por correio enviado ao seguinte endereço Avenida Antonieta Araújo Ferreira, 233, Jereissati I, Maracanaú – CE CEP 61900-415.

  1. ALTERAÇÕES PARA ESSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

  1. Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer momento, então, é recomendável que o usuário e visitante revise-a com frequência.
  2. As alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação na plataforma. Quando realizadas alterações os usuários serão notificados. Ao utilizar o serviço ou fornecer informações pessoais após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas.
  3. As atualizações, revisões, complementos, modificações, regras, políticas termos e condições adicionais (conjuntamente referidas no presente como “Termos Adicionais”) serão disponibilizadas no aplicativo da SETEC . Assim, recomendamos que o usuário acesse periodicamente o mesmo a fim de cientificar sobre as aludidas alterações.
  4. Reservamo-nos o direito de alterar a política a qualquer momento.

  1. JURISDIÇÃO PARA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

  1. Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.
  2. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da Prefeitura Municipal de Maracanaú.

  1. FALE CONOSCO

  1. Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os serviços ofertados no aplicativo MARACANAÚ NA PALMA DA MÃO oferecido pela SETEC. Caso haja alguma dúvida entre em contato via correio eletrônico suportenpm@maracanau.ce.gov.br